O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) pede o fim do contrato entre o município de Umuarama e a Viação Umuarama – que administra o transporte coletivo da cidade. A solicitação foi realizada pelo promotor Fábio Hideki Nakanishi, da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Umuarama, nesta quarta-feira (16), à 2
Apurou-se no Inquérito Civil n° MPPR-0151.21.002692-9 1, a existência de ilegalidade na prorrogação por mais 10 anos do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo, em 2014. A Prefeitura deveria, segundo o MPPR, realizar uma nova licitação.
O MPPR pede a juízo da 2ª Vara da Fazenda de Umuarama, que ele determina que a Prefeitura instaure e conclua procedimento licitatório, no prazo razoável de seis meses, para a contratação de nova empresa e que a Viação Umuarama continue prestando o serviço, mesmo que precariamente até conclusão da licitação.
A ilegalidade que está sendo averiguada no processo foi também apurada no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do Transporte Coletivo) da Câmara de Vereadores, que na época, teve como relatora Ana Novais, Deybson Biten
Fonte: Portal da Cidade Umuarama
