Justiça proíbe mercados de Umuarama de fixarem valor mínimo em compras delivery

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Justiça proíbe mercados de Umuarama de fixarem valor mínimo em compras delivery

Justiça proíbe mercados de Umuarama de fixarem valor mínimo em compras delivery

A pedido do Ministério Público do Paraná, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Umuarama, concedeu liminar determinando que os supermercados do Município deixem de impor aos consumidores valores mínimos para compras não presenciais, sem prejuízo da possibilidade de cobrança de custo razoável como taxa de entrega, caso a compra não atinja determinado montante. A decisão acata pedido do MPPR em ação civil pública ajuizada após relatos de que os supermercados estavam estipulando valores mínimos entre R$ 50 e R$ 200 para entregar as compras.

A Promotoria de Justiça argumenta que os supermercados estão “incorrendo em prática abusiva aos direitos do consumidor, na medida em que estariam impondo aos seus clientes/consumidores, durante a pandemia do Covid-19, por meio de seus sites, facebook, whatsapp e telefone, um valor mínimo para compra de produtos na forma não presencial, através do sistema delivery; bem como realizando a cobrança de taxa de entrega/conveniência/serviço (ou qualquer outra nomenclatura equivalente) de produtos adquiridos também de forma não presencial pelo consumidor”. Acrescenta que, com a decretação do lockdown pelo Município de Umuarama, o consumidor ficaria ainda mais exposto a essa prática abusiva por falta de opção para compra de gêneros alimentícios, inclusive de primeira necessidade, na forma não presencial.

Na decisão foi fixada multa de R$ 2 mil para cada caso de descumprimento, durante o período em que não for permitida a abertura dos estabelecimentos comerciais por motivo do lockdown.

Fonte: MPPR

Envie sua mensagem Ouvinte Aline FM